Câmara Municipal de Barra do Turvo - SP

SIC - Serviço de Acesso ao Cidadão

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber informações de seu interesse particular , ou interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
O Decreto nº7724 de 16 de maio de 2012, regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
​ O Ato do Presidente nº009 de 09 de maio de 2017 - Dispõe sobre estabelecimento de regras específicas quanto ao acesso à informações públicas no âmbito do Legislativo.
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SIC FÍSICO

Para formular seu pedido pessoalmente: dirija-se à Câmara na Recepção.
Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural DOC | ODT
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Fone : (15)3577-1266 - R 33
Responsável: Eni Maria