Ato da Mesa 04
“Progressão Vertical em razão da Conclusão Pós-Graduação Strictu-Sensu – Doutorado em Direito do Estado”
Ato da Mesa 03
“Progressão Vertical em razão de Conhecimentos Adicionais adquiridos na Conclusão de Atividade de Aperfeiçoamento.”
Ato da Mesa 02
“Progressão Vertical em razão de Conhecimentos Adicionais adquiridos na Conclusão de Pós-Graduação Latu-Sensu.”
Ato da Mesa nº 01
“Regulamenta o §3º do artigo 23 da Lei Municipal n. 670 de 11 de setembro de 2019”