Lei Municipal n. 701
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – CONDEFI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei Municipal n. 692
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO”.