Lei Municipal n. 758
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL n°396 DE 05 DE MARÇO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei Municipal n. 746
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL n° 388 DE 11 DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei Municipal n.  736
“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI Nº 14.113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. ”

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