2019

Parecer n. 026 022

Publicação Data: 23/06/2020 – 10:17:01 Hs / Arquivo: 20200623101701.pdf
Projeto de Lei n. 040

Parecer n. 025 021

Publicação Data: 23/06/2020 – 10:10:33 Hs / Arquivo: 20200623101033.pdf
Projeto de Lei n. 038

Parecer n. 024 020

Publicação Data: 23/06/2020 – 10:09:40 Hs / Arquivo: 20200623100940.pdf
Projeto de Lei n. 035

Parecer n. 023 019

Publicação Data: 23/06/2020 – 10:07:48 Hs / Arquivo: 20200623100748.pdf
Projeto de Lei nº 034

Parecer n. 021 018

Publicação Data: 23/06/2020 – 10:06:12 Hs / Arquivo: 20200623100612.pdf
Projeto de Lei n. 033

Parecer n. 022 018

Publicação Data: 23/06/2020 – 10:07:07 Hs / Arquivo: 20200623100707.pdf
Projeto de Lei nº 031

Parecer n. 020 017

Publicação Data: 23/06/2020 – 10:02:30 Hs / Arquivo: 20200623100230.pdf
Projeto de Lei nº 030

Parecer n. 019 016

Publicação Data: 23/06/2020 – 09:56:12 Hs / Arquivo: 20200623095612.pdf
Projeto de Lei nº 032

Parecer n. 018 015

Publicação Data: 09/10/2019 – 10:10:29 Hs / Arquivo: 20191009101029.pdf
Projeto de Lei n. 029

Parecer n. 015-016-017 014

Publicação Data: 09/10/2019 – 10:02:22 Hs / Arquivo: 20191009100222.pdf
Projeto de Lei n. 018
Projeto de Lei n. 025
Projeto de Lei n. 027

Parecer n. 014 013

Publicação Data: 09/10/2019 – 10:00:24 Hs / Arquivo: 20191009100024.pdf
Projeto de Lei n. 026

Parecer n. 013 012

Publicação Data: 09/10/2019 – 09:58:46 Hs / Arquivo: 20191009095846.pdf
Projeto de Lei n. 024

Parecer n. 012 011

Publicação Data: 09/10/2019 – 09:38:23 Hs / Arquivo: 20191009093823.pdf
PROJETO DE LEI Nº 23

Parecer n. 011 010

Publicação Data: 09/10/2019 – 09:37:03 Hs / Arquivo: 20191009093703.pdf
PROJETO DE LEI Nº 21

Parecer n. 010 009

Publicação Data: 09/10/2019 – 09:35:35 Hs / Arquivo: 20191009093535.pdf
Projeto de Lei n. 015

Parecer n. 009 008

Publicação Data: 09/10/2019 – 08:39:18 Hs / Arquivo: 20191009083918.pdf
Projeto de Lei nº 045/2018

Parecer n. 008 007

Publicação Data: 09/10/2019 – 08:36:30 Hs / Arquivo: 20191009083630.pdf
Projeto de Lei N. 010

Parecer n. 007 006

Publicação Data: 09/10/2019 – 08:30:27 Hs / Arquivo: 20191009083027.pdf
Projeto de Lei Nº 12

Parecer n. 006 005

Publicação Data: 09/10/2019 – 08:29:09 Hs / Arquivo: 20191009082909.pdf
Projeto de Lei nº. 0011

Parecer n. 005 004

Publicação Data: 09/10/2019 – 08:28:17 Hs / Arquivo: 20191009082817.pdf
Projeto de Lei nº. 008

Parecer n. 003-004 003

Publicação Data: 09/10/2019 – 08:27:17 Hs / Arquivo: 20191009082717.pdf
Projeto de Lei n. 004
Projeto de Lei n. 005

Parecer n. 002 002

Publicação Data: 09/10/2019 – 08:26:23 Hs / Arquivo: 20191009082623.pdf
Projeto de Lei nº 003

Parecer n. 001 001

Publicação Data: 09/10/2019 – 08:25:51 Hs / Arquivo: 20191009082551.pdf
PROJETO DE LEI Nº 001/2019