Parecer 08
Projeto de Lei nº 44

Parecer 07
Projeto de Lei nº 36

Parecer 05 
Projeto de Lei n.º 15

Parecer 04
Projeto de Lei n.º 07

Parecer 03
Projeto de Lei n.º 04

Parecer 02 
Projeto de Lei n.º 03

Parecer 01 
Projeto de Lei n.º 02

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