Parecer 08
Projeto de Lei nº 44
Parecer 07
Projeto de Lei nº 36
Parecer 05
Projeto de Lei n.º 15
Parecer 04
Projeto de Lei n.º 07
Parecer 03
Projeto de Lei n.º 04
Parecer 02
Projeto de Lei n.º 03
Parecer 01
Projeto de Lei n.º 02
Parecer 08
Projeto de Lei nº 44
Parecer 07
Projeto de Lei nº 36
Parecer 05
Projeto de Lei n.º 15
Parecer 04
Projeto de Lei n.º 07
Parecer 03
Projeto de Lei n.º 04
Parecer 02
Projeto de Lei n.º 03
Parecer 01
Projeto de Lei n.º 02