2020

Parecer 030-031 
Projeto de Lei n. 051
Projeto de Lei n. 052

Parecer 027
Projeto de Lei n. 049

Parecer 026
Projeto de Resolução n. 01

Parecer 025 
Projeto de Lei n. 047

Parecer 024 
Projeto de Lei n. 046

Parecer 019-020-021-022-023
Projeto de Lei n. 040
Projeto de Lei n. 042
Projeto de Lei n. 043
Projeto de Lei n. 044
Projeto de Lei n. 045

Parecer n. 018
Publicação Data: 11/09/2020
PROJETO DE LEI N° 036

Parecer n. 016-017
Publicação Data: 24/06/2020 – 09:33:53 Hs / Arquivo: 20200624093353.pdf
PROJETO DE LEI N° 026
PROJETO DE LEI N° 034

Parecer n. 015
Publicação Data: 24/06/2020 – 09:31:27 Hs / Arquivo: 20200624093127.pdf
Projeto de Lei n. 027

Parecer n. 012-013-014
Publicação Data: 24/06/2020 – 09:24:39 Hs / Arquivo: 20200624092439.pdf
Projeto de Lei n. 021
Projeto de Lei n. 022
Projeto de Lei n. 025

Parecer n. 011
Publicação Data: 24/06/2020 – 09:23:13 Hs / Arquivo: 20200624092313.pdf
Projeto de Lei Nº 20

Parecer n. 010

Publicação Data: 24/06/2020 – 09:22:46 Hs / Arquivo: 20200624092246.pdf
Projeto de Lei Nº 19

Parecer n. 009
Publicação Data: 24/06/2020 – 09:22:07 Hs / Arquivo: 20200624092207.pdf
Projeto de Lei Nº 17

Parecer n. 006-007-008
Publicação Data: 24/06/2020 – 09:20:55 Hs / Arquivo: 20200624092055.pdf
PROJETO DE LEI N° 14
PROJETO DE LEI N° 16
PROJETO DE LEI N° 18

Parecer n. 004-005
Publicação Data: 24/06/2020 – 09:19:32 Hs / Arquivo: 20200624091932.pdf
Projeto de Lei n. 010
Projeto de Lei n. 011

Parecer n. 001-002-003
Publicação Data: 24/06/2020 – 09:02:12 Hs / Arquivo: 20200624090212.pdf
Projeto de Lei n. 04
Projeto de Lei n. 05
Projeto de Lei n. 12