Parecer 029
Projeto de Lei n. 56
Parecer 027 e 28
Projeto de Lei n. 53
Projeto de Lei n. 50
Parecer 026
Projeto de Lei n. 47
Parecer 025
Projeto de Lei n. 46
Parecer 023 e 024
Projeto de Lei n. 44
Projeto de Lei n. 43
Parecer 021-022
Projeto de Lei n. 038
Projeto de Lei n. 040
Parecer 019 e 20
Projeto de Lei n. 031
Projeto de Lei n. 035
Parecer 018
Projeto de Lei n. 030
Parecer 016 – 017
Projeto de Lei n. 028
Projeto de Lei n. 029
Parecer 015
Projeto de Lei n. 021
Parecer 014
Projeto de Lei n. 019
Parecer 013
Projeto de Lei n. 018
Parecer 011 e 012
Projeto de Lei n. 016
Projeto de Lei n. 017
Parecer 006-007-008-009
Projeto de Lei n. 007
Projeto de Lei n. 008
Projeto de Lei n. 009
Projeto de Lei n. 010
Parecer 05
Projeto de Lei n. 06
Parecer 04
Projeto de Lei n. 04
Parecer 03
Projeto de Lei n. 03
Parecer 01 e 02
Projeto de Lei n. 01
Projeto de Lei n. 02