Pareceres 013-014-015-016
Projeto de Lei nº 48
Projeto de Lei nº 47
Projeto de Lei nº 46
Projeto de Lei nº 45
Pareceres 007-008-009-010-011-012
Projeto de Lei nº 13
Projeto de Lei nº 12
Projeto de Lei nº 11
Projeto de Lei nº 10
Projeto de Lei nº 09
Projeto de Lei nº 08
Pareceres 001-002-003-004-005-006
Projeto de Lei nº 06
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Projeto de Lei nº 04
Projeto de Lei nº 03
Projeto de Lei nº 02
Projeto de Lei nº 01