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Legislação - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2021
Número
746
Legislatura
2021-2024
Ementa
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL n° 388 DE 11 DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 746
Alteram ou Revogam - 746/2021
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Lei Consolidada - 746/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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