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Legislação Estadual
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Constituição Federal
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Decretos Legislativos
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Leis Complementares
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Lei Orgânica
Lei Orgânica
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Portarias
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Leis Municipais
Leis Municipais
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Resolução
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Ato da Mesa
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Ato do Presidente
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Emendas A LOMBT
Emendas A LOMBT
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Emendas Aos Projetos De Leis
Emendas Aos Projetos De Leis
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Regimento Interno
Regimento Interno
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
903/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A PARIDADE REMUNERATÓRIA DOS PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 31/12/2024
902/2024 “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 31/12/2024
901/2024 “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual aos Servidores da Câmara Municipal de Barra do Turvo e dá Outras Providências”. 31/12/2024
900/2024 “Denomina Rua Vereador Gabriel José de Oliveira, o Logradouro Público localizado no Bairro Córrego da Onça, neste Município”. 31/12/2024
899/2024 “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO VALE-ALIMENTAÇÃO PAGO AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 31/12/2024
898/2024 “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 31/12/2024
897/2024 “Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”. 31/12/2024
36/2024 “Dispõe sobre concessão de férias a servidor.” 19/09/2024
35/2024 “Dispõe sobre concessão de férias a servidor.” 19/09/2024
34/2024 “Dispõe sobre concessão de férias a servidor.” 19/09/2024
24/2024 “Dispõe sobre criação de Comissão Especial de Avaliação de Bens Inservíveis do Legislativo Municipal” 16/09/2024
11/2024 “Dispõe sobre Luto Oficial de 3 (três) dias no âmbito do Poder Legislativo Municipal, pelo falecimento do Ex-Vereador Senhor Genir Sutili”. 16/09/2024
10/2024 “Dispõe sobre Luto Oficial de 3 (três) dias no âmbito do Poder Legislativo Municipal, pelo falecimento da Ex-Vereadora Senhora Maria Cecília Soares Terra... 16/09/2024
9/2024 “Dispõe sobre Expediente no Legislativo Municipal” 16/09/2024
33/2024 “Dispõe sobre concessão de férias a servidor.” 15/08/2024
32/2024 Dispõe sobre designação de Servidor. 15/08/2024
31/2024 Dispõe sobre a designação de Servidores para exercer a Função de Pregoeiro, e compor a Comissão de Licitação e Contratos Administrativos, bem como, a Equipe de Apoio ao Pregoeiro. 15/08/2024
8/2024 Dispõe sobre a correição administrativa da aplicação dos efeitos decisórios decorrentes da Ação Civil Pública nº 1000273-50.2023.8.26.0294, da Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 22594468-71.2023.8.26.0000 e da Ação Judicial 1000031-39.2023.8.26.0570.... 02/08/2024
30/2024 “Dispõe sobre o encerramento de Licença Saúde e o retorno à Atividade de Servidor” 05/07/2024
29/2024 Dispõe sobre a designação de Servidores para exercer a Função de Pregoeiro, e compor a Comissão de Licitação e Contratos Administrativos, bem como, a Equipe de Apoio ao Pregoeiro. 05/07/2024 
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