REGULAMENTO LOCAL

Ato do Presidente n.º 09 / 2017

“Dispõe sobre estabelecimento de regras específicas quanto ao acesso à informações públicas”

O Presidente da Câmara Municipal de Barra do Turvo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que, a Lei Federal nº 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

Considerando que, os serviços efetuados por esta Câmara vêm sendo habitualmente publicados no site oficial, bem como no painel da Portaria da entidade;

Considerando que, todos os pedidos de consultas a documentos públicos, como lei, decretos, portarias e outros de interesse da população vem sendo atendidos pela responsável pelo setor;

Considerando que, esses serviços vinham sendo realizados por força das portarias 26/2015, 28/2015 e 09/2017, que designou servidores com função gratificada, para proceder o atendimento e fornecer respostas dentro do prazo legal às solicitações feitas pelo SIC – Sistema de Informação do Cidadão desta Câmara Municipal, atendendo a Lei 12.527 supramencionada.

RESOLVE

Da criação do Serviço de Informações ao Cidadão

Art. 1º Fica regulamentada a criação do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC nesta Câmara Municipal, sendo prestado por um Servidor da Casa Legislativa, designado para esse serviço, com as seguintes atribuições:

atender e orientar o público quanto ao acesso a informações, podendo ser pessoalmente, por telefone, por carta ou correio eletrônico, ou através do sitio oficial desta entidade; 

fornecer cópia de documentos solicitados, que não estejam disponibilizados no sitio da Câmara Municipal;

orientar o requerente a encontrar assuntos já disponibilizados no sitio oficial, ou indicar o setor ou órgão adequado onde encontrar a informação solicitada;

informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; 

protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações;

disponibilizar no sitio desta Câmara, a divulgação das audiências públicas ou consultas públicas de interesse à participação popular;

realizar outras atividades afins para garantir o SIC.

Art. 2º Os assuntos considerados de caráter confidencial ou que possam comprometer a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assim considerados pelo responsável pelo SIC, serão encaminhados ao setor jurídico para análise da possibilidade de ser atendido.

Art. 3º  O pedido de acesso à informação deverá conter:

I  - nome do requerente;

II - número de documento de identificação válido;

III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e

IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida. 

Art. 4º.  Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

I - genéricos;

II - desproporcionais ou desarrazoados; ou

III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

Parágrafo único.  Na hipótese do inciso III do caput, o órgão ou entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.

Art. 5º  A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.

Parágrafo único.  Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983.

Do Procedimento de Acesso à Informação

Art. 6º.  Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato.

§ 1o  Caso não seja possível o acesso imediato, o órgão ou entidade deverá, no prazo de até vinte dias:

I - enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado;

II - comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação;

III - comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;

IV - indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação ou que a detenha; ou

V - indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.

§ 2o  Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos, ou a movimentação do documento puder comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II do § 1o.

§ 3o  Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do documento, o órgão ou entidade deverá indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar cópia, com certificação de que confere com o original.

§ 4o  Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o § 3o, o requerente poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do documento original.

Art. 7º.  O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias.

Art. 8º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Barra do Turvo, 09 de maio de 2017.

ELCIO SILVA REIS

Presidente

Registrado e Publicado em local próprio da Câmara Municipal de Barra do Turvo,  na data supra.

Maria das Graças Mello Coradin

Diretora Geral