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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/04/2025 |
Número | ||
10 | ||
Legislatura | ||
2025-2028 | ||
Ementa | ||
"Dispõe sobre o apostilamento do direito às Licenças-Prêmios, conforme sentença judicial proferida nos autos do Processo nº 1001740-64.2023.8.26.0294 e decisão no cumprimento de sentença nº 0000582-54.2024.8.26.0294." |
Arquivos
Número: 10 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 10/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 10/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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