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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/04/2025
Número
10
Legislatura
2025-2028
Ementa

"Dispõe sobre o apostilamento do direito às Licenças-Prêmios, conforme sentença judicial proferida nos autos do Processo nº 1001740-64.2023.8.26.0294 e decisão no cumprimento de sentença nº 0000582-54.2024.8.26.0294."

Arquivos

Número: 10
Alteram ou Revogam - 10/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 10/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/05/2025 - 08:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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