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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/09/2025
Número
961
Legislatura
2025-2028
Ementa

“AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADO AO CUSTEIO DE ALUGUEL RESIDENCIAL EM BENEFÍCIO DO DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE BARRA DO TURVO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. 

Arquivos

Número: 961
Alteram ou Revogam - 961/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 961/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/09/2025 - 10:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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