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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/09/2025
Número
962
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Assistência Técnica e Extensão Rural, Infraestrutura e Apoio Técnico, Financeiro ao Desenvolvimento Rural Sustentável e às Cadeias Produtivas Agropecuárias”. 

Arquivos

Número: 962
Alteram ou Revogam - 962/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 962/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/09/2025 - 10:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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