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LEGISLAÇÃO - Ato da Presidência

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/09/2025
Número
15
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Estabelece Luto Oficial de 3 (três) dias no âmbito do Poder Legislativo Municipal pelo falecimento da Ex-Vereadora Andréia Lina de Oliveira Paula e suspende o expediente em razão das cerimônias fúnebres.”

Arquivos

Número: 15
Alteram ou Revogam - 15/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 15/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/10/2025 - 11:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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