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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/11/2025
Número
7
Legislatura
2025-2028
Ementa

Projeto de Lei Complementar Nº 004, de 12 de junho de 2025, que Altera a Lei Complementar Municipal n° 004, de 1º de janeiro de 2025, inserindo, como atribuição do Secretário Municipal de Governo, a autorização para aquisições, alienações e abertura de processos licitatórios, bem como a adjudicação e homologação dos referidos procedimentos.

Arquivos

Número: 7
Alteram ou Revogam - 7/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/11/2025 - 11:46

Modificações: Data de cadastro: 14/11/2025 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

26/11/2025 - 11:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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