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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/12/2025
Número
9
Legislatura
2025-2028
Ementa

Altera artigos da Lei Complementar Municipal n° 004, de 1º de janeiro de 2025, alterando disposições referente a Assistência Jurídica Municipal, corrige redação e dá outras providências.

Arquivos

Número: 9
Alteram ou Revogam - 9/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/12/2025 - 09:26

Modificações: Descricao:

17/12/2025 - 09:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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