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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/02/2026
Número
6
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 05, de 02 de fevereiro de 2026, que trata da nomeação de Comissão Sindicante para apuração de eventuais responsabilidades administrativas.”

Arquivos

Número: 6
Alteram ou Revogam - 6/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/02/2026 - 10:51

Modificações: Descricao:

“Dispõe sobre a retifi...

09/02/2026 - 10:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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