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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/04/2026
Número
12
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Dispõe sobre Concessão de Licença Prêmio”

Arquivos

Número: 12
Alteram ou Revogam - 12/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 12/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/04/2026 - 15:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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