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LEGISLAÇÃO - Ato do Presidente

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2024
Número
3
Legislatura
2021-2024
Ementa
Ato da Presidente nº 03 “Dispõe sobre Expediente no Legislativo Municipal em virtude do Feriado Municipal da Emancipação Político-administrativa do Município no dia 21 de março”.

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2024
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Lei Consolidada - 3/2024
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