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LEGISLAÇÃO - Ato da Mesa

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2022
Número
2
Legislatura
2021-2024
Ementa
Ato da Mesa 02 “Progressão Vertical em razão de Conhecimentos Adicionais adquiridos na Conclusão de Pós-Graduação Latu-Sensu.”

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2022
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Lei Consolidada - 2/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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