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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2009
Número
296
Legislatura
2009-2012
Ementa
“Dispõe sobre alimentos utilizados na merenda escolar”

Arquivos

Número: 296
Alteram ou Revogam - 296/2009
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Lei Consolidada - 296/2009
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