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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2009
Número
295
Legislatura
2009-2012
Ementa
Concede ao Servidor Público Municipal um dia de folga remunerada no dia de seu aniversário.

Arquivos

Número: 295
Alteram ou Revogam - 295/2009
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Lei Consolidada - 295/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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