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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2009
Número
282
Legislatura
2009-2012
Ementa
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO E ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO MENSAL AOS PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Arquivos

Número: 282
Alteram ou Revogam - 282/2009
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Lei Consolidada - 282/2009
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