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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2009
Número
280
Legislatura
2009-2012
Ementa
autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento municipal de Barra do Turvo, para atender a contabilização de despesas com a construção de uma quadra esportiva e elaboração de Plano Habitacional com recursos oriundos do Governo Federal não previsto na estrutura orçamentária e dá outras providências).

Arquivos

Número: 280
Alteram ou Revogam - 280/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 280/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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