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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2009
Número
277
Legislatura
2009-2012
Ementa
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I E ANEXO V, DA LEI MUNICIPAL Nº 214/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Arquivos

Número: 277
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Lei Consolidada - 277/2009
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