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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2009
Número
273
Legislatura
2009-2012
Ementa
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Barra do Turvo a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdidos.”

Arquivos

Número: 273
Alteram ou Revogam - 273/2009
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Lei Consolidada - 273/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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