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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2010
Número
326
Legislatura
2009-2012
Ementa
“Dispõe sobre alteração do Grupo Operacional XI – Nível Superior do Anexo I, da Lei Municipal n. 214/2007 e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 326
Alteram ou Revogam - 326/2010
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Lei Consolidada - 326/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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