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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2010
Número
317
Legislatura
2009-2012
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento de programas na área da Educação.

Arquivos

Número: 317
Alteram ou Revogam - 317/2010
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Lei Consolidada - 317/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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