LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2010	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2010
Número
315
Legislatura
2009-2012
Ementa
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÕES NOS ANEXOS I, II, III, IV DA LEI 214/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Arquivos

Número: 315

Alteram ou Revogam - 315/2010
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Lei Consolidada - 315/2010
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