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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2010
Número
312
Legislatura
2009-2012
Ementa
“DISPÕE SOBRE ELABORAÇÃO, BENEFICIAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO; CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 312
Alteram ou Revogam - 312/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 312/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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