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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2010
Número
311
Legislatura
2009-2012
Ementa
(Que trata da suplementação das dotações insuficientemente previstas no orçamento vigente de acordo às novas metas de arrecadação, e altera metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual).

Arquivos

Número: 311
Alteram ou Revogam - 311/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 311/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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