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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2010
Número
309
Legislatura
2009-2012
Ementa
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PSICOPEDAGOGO, PEDAGOGO, FIXA VENCIMENTOS, ALTERA ANEXO I DA LEI 214/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 309
Alteram ou Revogam - 309/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 309/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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