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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2010
Número
305
Legislatura
2009-2012
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo do Estado de São Paulo e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 305
Alteram ou Revogam - 305/2010
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Lei Consolidada - 305/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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