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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2010
Número
304
Legislatura
2009-2012
Ementa
“Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações públicas municipais”.

Arquivos

Número: 304
Alteram ou Revogam - 304/2010
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Lei Consolidada - 304/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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