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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2010
Número
303
Legislatura
2009-2012
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO DE BENS E OBRAS NECESSÁRIAS A SUA RESPECTIVA INSTALAÇÃO, REFERENTES A PROGRAMAS LIGADOS À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 303
Alteram ou Revogam - 303/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 303/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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