Câmara Municipalde Barra do Turvo

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Projeto de Lei do Executivo

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
10	24/04/2014	2013-2016	2014

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação	Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação	Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Mesa Diretora
1ª (2017 - 2020)

Ementa
Publicação Data: 24/04/2014 – 16:54:26 Hs / Arquivo: 20140424165426.pdf “Define obrigações de pequeno valor, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009 e dá outras providências”.

Observações
Publicação Data: 24/04/2014 – 16:54:26 Hs / Arquivo: 20140424165426.pdf “Define obrigações de pequeno valor, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009 e dá outras providências”.

Arquivos

Projeto 10/2014

Projeto sem protocolo vinculado!

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