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Projeto de Lei do Executivo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
46 31/12/2021 2021-2024 2021
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
31/12/2021 31/12/2021 31/12/2021
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Mesa Diretora
1ª (2017 - 2020)
Ementa
Projeto de Lei n. 46 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES CONSTANTES NO ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL N°579/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Observações
Projeto de Lei n. 46 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES CONSTANTES NO ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL N°579/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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