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Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
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| 21 | 31/12/2016 | 31/12/2016 | 2013-2016 | 2016 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
| Cópia do Decreto 043 de 2014 e posteriores alterações | ||
| Observações |
| Cópia do Decreto 043 de 2014 e posteriores alterações |
Arquivos
| Requerimento 21/2016 |
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