Parecer 033
Projeto de Lei n.º 50
Parecer 027
Projeto de Lei n.º 48
Parecer 27
Projeto de Lei n.º 51
Parecer 28
Projeto de Lei n.º 52
Parecer 29
Projeto de Lei n.º 53
Parecer 30
Projeto de Lei n.º 54
Parecer 31
Projeto de Lei n.º 55
Parecer 32
Projeto de Lei n.º 56
Parecer 26
Projeto de Lei n.º 46
Parecer 25
Projeto de Lei n.º 45
Parecer 24
Projeto de Lei n.º 42
Parecer 23
Projeto de Lei n.º 40
Parecer 22
Projeto de Lei n.º 37
Parecer 21
Projeto de Lei n.º 35
Parecer 20
Projeto de Lei n.º 33
Parecer 022
Projeto de Lei n.º 23
Parecer 18-19-20-21
Projeto de Lei n. 10
Projeto de Lei n. 19
Projeto de Lei n. 21
Projeto de Lei n. 22
Parecer 19
Projeto de Lei n.º 32
Parecer 19
Projeto de Lei n.º 30
Parecer 019
Projeto de Lei n.º 11
Parecer 017
Projeto de Lei n.º 26
Parecer 17
Projeto de Lei n.º 16
Parecer 016
Projeto de Lei n.º 25
Parecer 016
Projeto de Lei n.º 11
Parecer 015
Projeto de Lei n.º 14
Parecer 015
Projeto de Resolução n.º 01
Parecer 014
Projeto de Lei n.º 31
Parecer 014
Projeto de Lei n.º 13
Parecer 013
Projeto de Lei n.º 28
Parecer 012
Projeto de Lei n.º 27
Parecer 011
Projeto de Lei n.º 20
Parecer 011
Projeto de Lei n.º 19