Parecer 025
Projeto de Resolução n. 02
Parecer 024
Projeto de Lei n. 52
Parecer 023
Projeto de Lei n. 51
Parecer 015-016-17-18-19-20-21
Projeto de Lei n. 36
Projeto de Lei n. 35
Projeto de Lei n. 34
Projeto de Lei n. 33
Projeto de Lei n. 32
Projeto de Lei n. 30
Projeto de Lei n. 29
Parecer 011-012-013-014
Projeto de Lei n. 26
Projeto de Lei n. 25
Projeto de Lei n. 24
Projeto de Lei n. 23
Parecer 010
Projeto de Lei n. 22
Parecer 009
Projeto de Lei n. 020
Parecer 008
PROJETO DE LEI N. 19
Parecer 007
PROJETO DE LEI N. 18
Parecer 006
PROJETO DE LEI N. 17
Parecer 005
PROJETO DE LEI N. 16
Parecer 004
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 01
Parecer 003
PROJETO DE LEI N. 15
Parecer 002
PROJETO DE LEI Nº 07
Parecer 001
PROJETO DE LEI N. 14